Prazo para regularizar Título de Eleitor acaba nesta quarta (6/5)

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Termina nesta quarta-feira (6/5) o prazo para cidadãos de todo o país regularizarem o Título de Eleitor e garantirem o direito ao voto nas eleições deste ano. O período também vale para quem deseja tirar o título pela primeira vez, fazer a transferência de município ou resolver outras pendências.

O primeiro turno das eleições está marcado para o primeiro domingo de outubro, dia 4/10. Eventual segundo turno será realizado no dia 25 do mesmo mês.

A situação eleitoral pode ser consultada de forma rápida e gratuita pela internet, no portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O acesso deve ser feito pelo menu “consultas“, na opção “situação do título”. É necessário informar o número do título, o CPF ou o nome completo e a data de nascimento.

Tire suas dúvidas

Documentos necessários para tirar o título:

• documento oficial de identificação com foto (como carteira de identidade, carteira de trabalho ou passaporte);
• comprovante de residência recente;
• comprovante de quitação do serviço militar para homens que completam 19 anos no ano do alistamento.
• Acesse o 
  Autoatendimento Eleitoral;
• Vá até a opção “Regularizar título cancelado”;
• Preencha o formulário e envie os documentos solicitados;
• Anote o número do protocolo e acompanhe o andamento do pedido também pelo “Autoatendimento Eleitoral”, na opção “Acompanhe uma solicitação”.

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De acordo com o TSE, o cancelamento do título se aplica a quem não participou de eventual revisão do eleitorado ocorrida no município do domicílio eleitoral, a quem não votou, não justificou e não pagou as multas referentes à ausência em três eleições consecutivas, incluindo turnos e pleitos suplementares, entre outras situações.

O prazo também vale para quem vai tirar o título pela primeira vez. Jovens que desejam participar das eleições de 2026 podem fazer a solicitação a partir dos 15 anos de idade, desde que completem 16 anos até o dia do primeiro turno da eleição, em 4 de outubro.

Através do portal do TSE, os eleitores podem emitir certidões, atualizar dados cadastrais, fazer pagamentos de multa eleitoral e obter orientações para regularizar o título, caso haja alguma inconsistência.

FONTE: METRÓPOLES C/ADAPTAÇÕES 06/05/2026

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SP: MPE aponta doadores mortos e suspeita de laranjas na última campanha de Tarcísio

Marcelo Camargo/Agência Brasil

 A prestação de contas da campanha de Tarcísio de Freitas ao governo de São Paulo em 2022 reúne uma série de inconsistências apontadas pelo Ministério Público Eleitoral de São Paulo, incluindo doação atribuída a uma pessoa já falecida, repasses feitos por doadores com renda incompatível e despesas milionárias sem comprovação suficiente.

Os apontamentos constam em representação formal apresentada à Justiça Eleitoral com base no artigo 30-A da Lei nº 9.504/97, que trata da captação e do uso ilícito de recursos em campanhas eleitorais. No documento, a Procuradoria Regional Eleitoral sustenta que as irregularidades podem, em tese, levar à cassação do diploma dos eleitos.

A peça é direta ao tratar da dimensão do problema. Segundo o Ministério Público Eleitoral, “o candidato não comprovou a regularidade de despesas eleitorais contraídas em montante superior a vinte e cinco milhões de reais”, grande parte quitada com recursos públicos do Fundo Eleitoral e do Fundo Partidário.

De acordo com a representação, o total de irregularidades alcança cerca de R$ 25,2 milhões, o equivalente a aproximadamente 67,5 por cento das despesas contratadas pela campanha.

Doação em nome de pessoa morta

Um dos pontos mais sensíveis citados no documento envolve uma doação de 600 reais atribuída a Tereza Akemi Nozaki Setoguchi. Segundo a Procuradoria, a suposta doadora constava no sistema de controle de óbitos.

Na avaliação do Ministério Público, o caso indica “possível arrecadação irregular” e levanta dúvidas sobre a origem real dos recursos utilizados na campanha.

Doadores com renda incompatível

Outro eixo da representação trata de doações feitas por pessoas com renda incompatível com os valores transferidos. Nomes como Regina Celia Procopio Grisi, Gardel Rodrigues do Amaral e José Ivelto Castagna aparecem como doadores de valores elevados, apesar de renda formal incompatível.

Para o Ministério Público Eleitoral, a situação pode caracterizar o uso de terceiros para ocultar a origem do dinheiro.

Na peça, o órgão aponta que esse tipo de prática compromete a transparência do financiamento eleitoral e pode configurar irregularidade grave.

“O recebimento de recursos provenientes de fontes vedadas é considerado inconsistência grave, que denota o financiamento da campanha com recursos ilícitos”, afirma o Ministério Público na representação.

Empresas sob suspeita

As inconsistências também atingem contratos firmados pela campanha. Um dos casos envolve a empresa Inove Administração Gestão e Participações em Serviços Médicos.

Segundo o Ministério Público, a empresa não teve a despesa devidamente comprovada e apresenta indícios de incompatibilidade operacional. Relatório citado na representação aponta que a sócia está inscrita no Cadastro Único de programas sociais, o que levanta dúvidas sobre a capacidade da empresa para prestar os serviços contratados.

Outro foco da investigação é a Beacon Comunicações Ltda., que concentrou a maior parte dos gastos da campanha.

Beacon concentrou mais de 65 por cento das despesas

A empresa recebeu 24 milhões 385 mil e 500 reais, o equivalente a 65,46 por cento do total de despesas da campanha.

Segundo o Ministério Público Eleitoral, não foram apresentados documentos suficientes para comprovar a regularidade integral dos serviços prestados.

A representação aponta ausência de detalhamento adequado, contratos incompletos e descrição genérica das atividades.

“As irregularidades comprometeram a transparência e a fiscalização” dos recursos utilizados na campanha, afirma o Ministério Público.

Análise jurídica aponta gravidade e risco de cassação

Para a advogada e especialista em direito eleitoral Maíra Reccia, o artigo 30-A da Lei das Eleições trata diretamente da captação e da destinação ilícita de recursos financeiros em campanhas.

“O artigo 30-A fala da captação e ou destinação ilícita de recursos financeiros na campanha. A consequência, via de regra, é cassação”, afirmou.

Segundo ela, trata-se de uma conduta de alta gravidade dentro do sistema eleitoral.

“É uma conduta grave. A gente tem que analisar esses casos sob a ótica da gravidade e da má-fé, porque a consequência é também de extrema gravidade”, explicou.

A advogada destaca que, em situações como essa, o impacto pode atingir diretamente o mandato.

“Pode haver cassação do diploma. No caso de quem já está no exercício do mandato, é a cassação do diploma”, disse.

Maíra Reccia também ressalta que a legislação busca preservar a igualdade entre os candidatos.

“Essa legislação é importante porque tenta garantir a isonomia de condições entre os candidatos e coibir eventuais abusos”, afirmou.

Ela aponta ainda que casos envolvendo valores elevados e doações incompatíveis com a capacidade financeira dos doadores podem ser enquadrados como situações de extrema gravidade.

“Uma vez comprovada arrecadação ou gastos ilícitos dessa envergadura, com valores altos e doadores que eventualmente não tinham condições de contribuir, você pode estar diante de uma hipótese gravíssima”, avaliou.

Segundo a especialista, além do artigo 30-A, esse tipo de situação pode também ser analisado sob a ótica de abuso de poder econômico.

“Para além do artigo 30-A, também se discute abuso de poder econômico, que pode levar à cassação e à inelegibilidade”, completou.

Campanha também pagou esposa de aliado

Os apontamentos sobre as contas eleitorais se conectam a outro episódio envolvendo aliados do governador. A campanha de Tarcísio pagou 75 mil reais à jornalista Vanessa Mauri Campetti, esposa do deputado estadual Danilo Campetti, do Republicanos.

Danilo Campetti atuou próximo à campanha de 2022 e, posteriormente, assumiu mandato na Assembleia Legislativa de São Paulo. Entre as contratações feitas em seu gabinete está Mauricio Pozzobon Martins, cunhado de Tarcísio, que passou a atuar como assessor parlamentar.

Mauricio Pozzobon também prestou serviços à campanha eleitoral, tendo recebido 60 mil reais por atividades descritas como administração financeira.

TRE aprovou contas com ressalvas

Apesar dos apontamentos do Ministério Público Eleitoral, a prestação de contas da campanha foi aprovada com ressalvas pelo Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo em maio de 2023.

Na ocasião, foi determinado o recolhimento de 613 mil 780 reais ao Tesouro Nacional por irregularidades no uso de recursos públicos.

O caso seguiu para o Tribunal Superior Eleitoral, que manteve a aprovação com ressalvas, aplicando critérios de proporcionalidade.

Governo se manifesta

Procurada, a assessoria de comunicação do governador afirmou que a campanha contou com mais de 600 doadores e foi conduzida com total respeito às leis eleitorais.

Segundo a nota, a prestação de contas foi analisada e aprovada pela Justiça Eleitoral sem qualquer pendência.

A legislação eleitoral prevê que, comprovada a captação ou o gasto ilícito de recursos, pode haver cassação do diploma do candidato eleito.

Fonte: ICL NOTÍCIAS - 06/05/2026

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Médico diz ter sido internado em clínica à força após revelar ser gay

                                                                             Arte: Gabriel Lucas/Metrópoles

Um médico de 27 anos denunciou ter sido internado de forma involuntária em clínica de reabilitação situada em Teresina (PI), onde permaneceu por cerca de 40 dias sem acesso a telefone, advogado ou contato externo. Segundo o profissional e a defesa dele, a internação teria sido motivada pela orientação sexual do médico, revelada dias antes aos pais, que não teriam aceitado.

De acordo com a advogada Juliana Irineu, responsável pela defesa do médico, ele foi levado à força da própria residência após ser surpreendido por funcionários da clínica. O profissional relata que dormia no apartamento dos pais quando foi chamado pela mãe para ajudar o irmão. Ao abrir a porta do quarto, encontrou quatro homens, que o imobilizaram.

“Houve luta corporal. Ele resistiu por cerca de duas horas, pedia um advogado, dizia que não estava drogado e solicitava exames”, afirmou a advogada. Ainda de acordo com a defesa, o médico foi colocado em uma ambulância do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) e levado diretamente para a clínica.

Durante o período de internação, o médico afirma que teve o celular e os documentos retidos e passou dias sem avaliação adequada. Apenas três dias após dar entrada na clínica, foi submetido a um laudo psiquiátrico, que o classificou como dependente de cocaína.

“Não houve exame toxicológico para comprovar essa dependência. Ele pedia insistentemente novos exames e uma reavaliação psiquiátrica, mas não era atendido”, disse Juliana.

O paciente relata ainda que era medicado diariamente sem consentimento e sem saber exatamente quais substâncias estava ingerindo. Segundo ele, o ambiente e a falta de autonomia agravaram o seu estado emocional.

“Ele entrou em colapso psicológico. Dizia que não se sentia incapaz e não entendia por que estava ali”, acrescentou a defesa.

 

Motivação

Para a advogada, a principal motivação da internação foi a revelação da homossexualidade do seu cliente à família. Segundo o relato do médico, os pais — descritos como conservadores e ligados à política no interior do estado — teriam decidido interná-lo dias após a conversa, temendo possível exposição pública.

No momento da internação, porém, os pais alegaram que o filho enfrentava problemas com drogas.

Após conseguir acesso a um celular dentro da clínica, o médico entrou em contato com amigos, que indicaram a advogada. Ela afirma que tentou inicialmente resolver o caso pela via judicial.

“Entrei com um habeas corpus no plantão, mas o pedido não foi analisado. O juiz entendeu que o caso não era recente, já que a internação havia ocorrido há mais de 24 horas”, explicou.

 Segundo a defesa, outro delegado apontou a possibilidade de cárcere privado ou sequestro e orientou que ela fosse até a clínica acompanhada da Polícia Militar.

A advogada se dirigiu ao local com policiais e solicitou acesso ao cliente e aos documentos que autorizavam a internação. Segundo ela, houve resistência por parte da clínica e da família.

“Eles pediam para esperar os pais. Quando chegaram, disseram que ele era drogado e me ameaçaram, afirmando que eu seria responsável se algo acontecesse”, contou Juliana.

Após o tumulto na entrada da clínica, todos os envolvidos foram levados para a Central de Flagrantes de Teresina. Na delegacia, um novo delegado analisou o caso e, segundo a defesa, entendeu inicialmente que a internação poderia estar amparada pela legislação federal que permite internações involuntárias mediante autorização familiar e laudo médico.

A advogada contestou a interpretação, argumentando que a medida exige critérios mais rigorosos, como histórico comprovado de dependência química, esgotamento de alternativas terapêuticas — como acompanhamento em Centros de Atenção Psicossocial (Caps) — e garantia dos direitos básicos do paciente.

Antes de prestar depoimento formal, o médico deixou a delegacia sem qualquer impedimento policial. Segundo Juliana Irineu, ele não foi orientado a fugir.

Após a repercussão do caso na imprensa local, os pais solicitaram o encerramento da internação e devolveram os pertences do filho.

Investigação

A coluna procurou o Ministério Público do Piauí e o Conselho Regional de Medicina (CRM) para verificar a legalidade da atuação da clínica, mas não obteve resposta até a última atualização.

Também foram procuradas a Polícia Civil do Piauí e a clínica responsável pela internação. Não houve manifestação. O espaço segue aberto.

Fonte: MIRELLE PINEHIRO/METROPOLES - 05/05/2026

 

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ACRE: ADOLESCENTE MATA DUAS FUNCIONÁRIAS DE ESCOLA EM RIO BRANCO; VÍDEO

 Um estudante, de 13 anos, invadiu o Instituto São José, escola conveniada ao estado localizada no Centro de Rio Branco, no Acre, e matou duas servidoras a t1ros na tarde desta terça-feira (5/5). Segundo informações, outras duas pessoas ficaram feridas.

As vítimas fatais foram identificadas como Alzenir Pereira e Raquel Sales Feitosa, ambas inspetoras da unidade de ensino. A ocorrência foi confirmada pelo Batalhão de Operações Especiais (Bope) e pelo governo do Acre.

De acordo com as autoridades, uma funcionária e um aluno também foram atingidos e socorridos ao pronto-socorro. Não há informações sobre o estado de saúde deles. Segundo a Polícia Militar, o autor dos d1sparos é um aluno da própria escola. Ele teria utilizado uma arma pertencente ao padrasto, que foi detido para prestar esclarecimentos. O adolescente foi apreendido logo após o ataque.

Os disparos ocorreram em um corredor que dá acesso à sala da diretoria. Segundo informações, o adolescente poderia estar enfrentando situações de bullying, hipótese essa que ainda será investigada.

Equipes do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) foram acionadas e prestaram socorro às vítimas ainda no local. Também atuam na ocorrência, policiais civis e militares, incluindo a Delegacia de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP), além de peritos do Instituto Médico-Legal (IML).

Fonte: Mirelle Pinheiro/Metrópoles - 05/05/2026

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Economia: Desenrola Brasil começou nesta terça, e quem tem direito e como acessar

                                              foto:reprodução

 O programa Novo Desenrola Brasil, que visa a reduzir o endividamento recorde da população, começa a valer nesta terça-feira (5/5). A iniciativa vai conceder descontos em dívidas e provocar o refinanciamento com juros mais baixos, limitados a 1,99% ao mês.

O programa atua em linhas diferentes:

• Desenrola Famílias: renegociação de dívidas atrasadas, uso do Fundo de Garantia por Tempo de Serviços (FGTS), consignado Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e consignado público;
• Desenrola Fies;
• Desenrola Empresas: Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) e Programa Acredita (ProCred); e
• Desenrola Rural.

No caso do desenrola famílias, são elegíveis as dívidas contratadas até 31 de janeiro de 2026 e que estejam atrasadas entre 90 dias e 2 anos, nas modalidades de cartão de crédito, cheque especial e crédito pessoal (CDC). Podem participar as pessoas com renda de até cinco salários mínimos (R$ 8.105).

A adesão ao programa deve ser realizada diretamente pelo interessado junto ao banco. O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que os grandes bancos estão todos participando do programa, além de vários outros de menor porte.

O acionamento da instituição financeira deve ser realizado, preferencialmente, por meio de aplicativo bancário para evitar possibilidade de fraudes.

“Estamos falando da grande maioria da população. (…) Ao fazer esse recorte, eu otimizo o recurso que está sendo mobilizado, garanto uma taxa de juros menor, busco a eficiência do programa e atendo a mais de 90% da população brasileira, me parece razoável esse recorte”, justificou o ministro da Fazenda, Dario Durigan.

O desconto aplicável depende do tipo de dívida e também do período de atraso. No caso de crédito pessoal, o desconto parte de 30% e vai a até 80%. Em se tratando de rotativo no cartão de crédito, o alívio no débito parte de 40% e vai a até 90%. Em ambos os casos, o desconto aumenta de acordo com o tempo de dívida vencida.

Quem aderir ao novo Desenrola vai ficar impedido de realizar apostas on-line pelo prazo de 12 meses. Outro detalhe do programa é que nomes com dívidas de até R$ 100 terão a negativa retirada.

A projeção do Planalto é de que sejam beneficiadas até 20 milhões de pessoas no grupo das famílias, 15 milhões entre os contratos consignados, 700 mil servidores, 1,5 milhão de estudantes que devem ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), além de 800 mil agricultores no Desenrola Rural.

Regras

• Pelas regras do programa, a dívida renegociada terá descontos que variam de 30% a 90%;
• Taxa de juro máxima de 1,99% ao mês;
• Até 48 meses de prazo;
• Prazo de até 35 dias para pagamento da primeira parcela;
• Limite da nova dívida (após descontos) até R$ 15 mil por pessoa, por instituição financeira;
• Garantia do Fundo de Garantia de Operações (FGO).

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FGTS

Essa alternativa de usar o FGTS no programa estará disponível para os trabalhadores com renda de até cinco salários mínimos mensais, ou seja, R$ 8.105. Ao aderir ao novo Desenrola, o trabalhador poderá usar 20% do saldo da conta ou até R$ 1 mil, o que for maior, para pagar, parcial ou integralmente, as dívidas.

No entendimento do governo federal, o requisito de só poder acessar o FGTS após renegociar a dívida no programa protege o trabalhador, porque obriga a instituição financeira a conceder os descontos mínimos na dívida original. Os valores resgatados poderão alcançar o limite global de R$ 8,2 bilhões.

Fies

Os estudantes que tenham débitos no Fies não pagos há mais de 90 dias poderão ter desconto total em juros e multas e ainda 12% sobre o valor principal. No caso de parcelamento, o que pode ser feito em até 150 vezes, há o desconto da totalidade dos juros e multas.

• Dívidas vencidas e não pagas há mais de 360 dias de estudantes fora do CadÚnico: desconto de até 77% do valor total da dívida, incluindo principal, juros e multa, com liquidação integral do saldo devedor.
• Dívidas vencidas e não pagas há mais de 360 dias de estudantes do CadÚnico: desconto de até 99% do valor total da dívida, incluindo principal, juros e multa, com liquidação integral do saldo devedor.

Desenrola empresas

No caso de empresas, as mudanças variam de acordo com o faturamento. Aquelas com movimentação de até R$ 360 mil por ano, a carência máxima vai passar de 12 para 24 meses e o prazo máximo da operação subirá de 72 para 96 meses. O valor total do crédito vai passar de 30% para 50% do faturamento, com novo teto em R$ 180 mil.

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Em relação às empresas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões por ano, a carência máxima vai passar de 12 para 24 meses, e o prazo máximo da operação subirá de 72 para 96 meses. O valor total do crédito vai passar de 30% para 50% do faturamento, com novo teto em R$180 mil. O valor do crédito sobe de R$250 mil para R$500 mil.

Rural

No caso do Desenrola Rural, ficará permitido que mais agricultores familiares renegociem e liquidem dívidas antigas, sobretudo os de baixa renda. A adesão ficará aberta até 20 de dezembro de 2026, período no qual o governo federal espera alcançar mais 800 mil agricultores familiares.

Mecanismo

O Novo Desenrola Brasil prevê que o FGO garanta o crédito novo para que famílias renegociem dívidas atrasadas.

O pacote para enfrentar o endividamento das famílias inclui aporte de até R$ 5 bilhões no Fundo Garantidor de Operações (FGO), dos quais R$ 2 bilhões já estão disponíveis.

Está prevista a utilização dos recursos não resgatados disponíveis na tesouraria do sistema financeiro (SVR), que pode mobilizar de R$ 5 bilhões a R$ 8 bilhões a mais para o fundo.

Com os R$ 8 bilhões do FGO, o governo acredita ser possível renegociar R$ 42 bilhões em dívidas.

Fonte:Deivid Souza/Metrópoles - 05/05/2026

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STF rejeita embargos da Bahia e decide que mudança sobre TCM vale apenas para o futuro

                                              Foto:Divulgação/TCM

 O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, não conhecer os embargos de declaração opostos pelo Estado da Bahia contra acórdão que declarou inconstitucionais dispositivos da Constituição baiana e de lei complementar estadual relativos ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA).

 

Na mesma sessão virtual realizada entre 10 e 17 de abril de 2026, o Plenário determinou, de ofício, a modulação dos efeitos da decisão de mérito, conferindo-lhes eficácia prospectiva a partir da data de publicação da ata de julgamento.

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O recurso havia sido apresentado pelo governo baiano contra o acórdão que julgou parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pelo Partido Comunista do Brasil (PCdoB). Na ocasião, o Tribunal declarou inconstitucional a expressão “e pelo Tribunal de Contas dos Municípios” contida no art. 71, XI, da Constituição do Estado da Bahia, bem como o art. 3º da Lei Complementar estadual n. 6/1991.

 

Além disso, o STF proclamou a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, da expressão “Os Tribunais” constante do art. 91, § 3º da Carta Estadual, excluindo o Tribunal de Contas dos Municípios da obrigação de prestar contas à Assembleia Legislativa — restrição que passou a valer apenas para o Tribunal de Contas do Estado (TCE-BA).

 

Ao analisar os embargos de declaração, o relator, ministro Nunes Marques, destacou que o recurso foi interposto fora do prazo de cinco dias úteis previsto no art. 1.023 do Código de Processo Civil, sem que a Fazenda Pública fizesse jus à contagem em dobro. Esse entendimento, já consolidado em precedentes da Corte, levou ao não conhecimento unânime do recurso.

 

Apesar da rejeição dos embargos, o Tribunal decidiu agir de ofício em dois pontos. O primeiro foi a correção de um erro material na ementa do acórdão original: onde se lia “arts. 71, XI, e 91, § 3º, da CF/1988 e art. 3º da Lei Complementar n. 6/1991, ambas do Estado da Bahia”, passou a constar “arts. 71, XI, e 91, § 3º, da Constituição do Estado da Bahia e art. 3º da Lei Complementar n. 6/1991 do Estado da Bahia”. O segundo ponto, de maior relevância prática, foi a modulação dos efeitos da decisão com base no art. 27 da Lei n. 9.868/1999.

 

Segundo o voto do ministro Nunes Marques, a modulação justifica-se pela necessidade de concretizar os princípios da segurança jurídica, do interesse social e da proteção da confiança legítima. O relator observou que as normas declaradas inconstitucionais vigoraram por mais de três décadas sob o primado da presunção de constitucionalidade e da boa-fé objetiva dos agentes públicos.

 

Para evitar uma desordem no regular funcionamento dos poderes locais e um cenário de instabilidade político-institucional, a Corte decidiu que os efeitos da declaração de inconstitucionalidade não retroagem. Assim, ficam resguardadas todas as prestações de contas do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia que já tenham sido apreciadas e julgadas pela Assembleia Legislativa até a data da publicação da ata de julgamento.

 

Com essa decisão, o STF busca equilibrar a correção da ordem constitucional com a preservação de atos já consolidados ao longo de mais de 30 anos, evitando a anulação em cascata de deliberações legislativas pretéritas. O marco temporal fixado — a divulgação da ata da sessão virtual de abril de 2026 — passa a ser o divisor entre o passado protegido e o futuro regido pela nova interpretação constitucional.

Fonte: ALINE GAMA/BAHIA NOTÍCIAS - 05/05/2026

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Interior: Ex-prefeito de Castro Alves se desentende com PMs em bate-boca sobre "grau de moto"

                                          Foto:reprodução                       

O ex-prefeito de Castro Alves, Thiancle Araújo (PSD), se envolveu em uma discussão com policiais militares no município de Terra Nova, localizado no Portal do Sertão. Imagens que circulam nas redes sociais mostram o político em via pública durante um bate-boca com agentes de segurança.

No vídeo, não é possível identificar com clareza o teor da discussão entre os envolvidos. Após a repercussão do caso, Thiancle Araújo publicou uma declaração nas redes sociais afirmando que o episódio ocorreu em razão de uma suposta arbitrariedade por parte dos policiais.

 

 

Segundo ele, os agentes estariam cerceando a prática conhecida como “grau de moto”, que envolve a realização de manobras com motocicletas. “O grau é um esporte legalizado, regulamentado, com regras, com responsabilidade. E o que aconteceu ontem em Terra Nova foi tentativa de intimidação — e isso a gente não aceita. Atuei como advogado, defendendo o direito de quem estava ali dentro da lei. E quando houve desrespeito, respondi com firmeza. Porque é assim que tem que ser”, afirmou o ex-prefeito em trecho da publicação.

A prática do “grau de moto”, no entanto, é considerada infração gravíssima quando realizada em vias públicas, conforme o Código de Trânsito Brasileiro.

 

A conduta está sujeita a multa de R$ 293,47, além de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e apreensão do veículo.

Fonte:BN -05/05/2026

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Mundo: Israel prorroga prisão de ativista brasileiro com base em ‘provas secretas’

                                      Foto:Reprodução

O Tribunal de Magistrados de Ashkelon, em Israel, atendeu ao pedido das autoridades locais e prorrogaram a detenção dos ativistas Thiago Ávila e Saif Abu Keshek por mais seis dias, até domingo, 10 de maio de 2026, às 9h.

Os dois homens lideravam uma flotilha que tentava chegar até Gaza para a entrega de ajuda humanitária. No final da semana passada, a missão foi interceptada. Centenas de tripulantes foram desembarcados na ilha de Creta, na Grécia, e enviado a seus respectivos países. Já os líderes foram enviados para Israel. O governo brasileiro falou em “sequestro” e pediu que Avila seja liberado imediatamente.

Um comunicado da defesa do brasileiro explicou que, até agora, nenhuma denúncia formal foi apresentado. Ele está sendo interrogando, enquanto Israel insiste que sua atividade estaria relacionada com grupos terroristas. As advogadas do ativista rejeitam qualquer ligação com grupos radicais.

De acordo com as advogadas de defesa, o juiz Yaniv Ben-Haroush, do Tribunal de Magistrados, aprovou o pedido para a prorrogação da detenção, em parte com base em provas secretas que nem os ativistas nem seus advogados tiveram permissão para analisar.

“Crucialmente, o tribunal concedeu a prorrogação integral de seis dias solicitada pelo Estado, sem impor quaisquer limitações ou restrições judiciais ao período de interrogatório”, explicou.

Para as advogadas, “a decisão do tribunal de prorrogar a detenção de ativistas humanitários sequestrados em águas internacionais equivale à validação judicial da ilegalidade do Estado”.

A defesa irá recorrer imediatamente ao Tribunal Distrital para contestar essa decisão e exigir a libertação imediata e incondicional de Thiago e Saif.”

Durante a audiência, as advogadas da Adalah, Hadeel Abu Salih e Lubna Tuma, argumentaram que as alegações contra eles “são infundadas e que não há fundamentos legais para a sua detenção contínua”.

“A Adalah esclarece que nenhuma acusação formal foi apresentada e que a detenção se dá para fins de interrogatório em curso”, afirmou a nota.

“Durante uma audiência anterior, o procurador-geral de Israel apresentou uma lista de supostos crimes, incluindo auxílio ao inimigo em tempo de guerra, contato com um agente estrangeiro, filiação e prestação de serviços a uma organização terrorista e transferência de bens para uma organização terrorista”, explicou.

A equipe de defesa enfatizou que não há nenhuma ligação entre o fornecimento de ajuda a uma população civil por meio de uma flotilha humanitária e qualquer “organização terrorista”.

Outro ponto destacado é a distância em relação ao local da prisão e Israel. “A Adalah argumentou ainda que, como os ativistas foram sequestrados a mais de 1.000 quilômetros de Gaza e não são cidadãos israelenses, a legislação israelense não se aplica a eles”, disse.

Pressão

De acordo com o comunicado, os ativistas permanecem em isolamento total, submetidos a iluminação intensa 24 horas por dia, em suas celas, e mantidos com os olhos vendados sempre que são transferidos, inclusive durante exames médicos.

“ Ambos os ativistas continuam sua greve de fome, consumindo apenas água desde a madrugada de quinta-feira, 30 de abril, em protesto contra seu sequestro e tratamento desumano”, anunciaram.

Fonte: JAMIL CHADE/ICL NOTÍCIAS - 05/05/2026

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